REsp 2249352 - DECISAO

REsp 2249352 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em conformidade com o precedente vinculante (Tema 1.182/STJ), tendo verificado que a recorrente não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (registro em reserva de lucros, utilização para as finalidades legais), e porque a reavaliação do conjunto fático‑probatório demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; também foi mantida a multa por embargos protelatórios por ausência de indicação de vícios.

Parties
Recorrente: PLASFILM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Tema 1182/stj, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Tema 1182/stj Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

PLASFILM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diferimento e redução de base) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão em acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu em conformidade com o precedente vinculante (Tema 1.182/STJ), tendo verificado que a recorrente não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (registro em reserva de lucros, utilização para as finalidades legais), e porque a reavaliação do conjunto fático‑probatório demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; também foi mantida a multa por embargos protelatórios por ausência de indicação de vícios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantém‑se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.