REsp 2267615 - DECISAO

REsp 2267615 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1182/STJ, exigindo o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017, e porque a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída, inexistente nos autos; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão Final/julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1182/stj, Prova Pré Constituída, Constituição De Reserva De Lucros
Processual Civil Tributário Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1182/stj Prova Pré Constituída Constituição De Reserva De Lucros

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Parties

BRASMACOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão De Mandado De Segurança) / Decisão Final/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do registro e depósito previstos na LC 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade de constituição extemporânea da reserva de incentivos fiscais
  3. 3 Obrigação do contribuinte de apresentar prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1182/STJ, exigindo o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017, e porque a via do mandado de segurança exige prova pré-constituída, inexistente nos autos; a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.