REsp 2253275 - ACORDAO

REsp 2253275 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1182/STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da demonstração do cumprimento dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), o impetrante não trouxe prova pré-constituída necessária (como registro em reserva de lucros), e não se justificou a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO JURANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Mandado De Segurança Preventivo, Tema N. 1182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Benefícios Fiscais De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Mandado De Segurança Preventivo Tema N. 1182/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO JURANDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL condicionada ao cumprimento dos requisitos legais (art. 10, LC n. 160/2017 e art. 30, Lei n. 12.973/2014)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída da efetiva ameaça no mandado de segurança preventivo
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz do Tema 1182/STJ, a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL depende da demonstração do cumprimento dos requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014), o impetrante não trouxe prova pré-constituída necessária (como registro em reserva de lucros), e não se justificou a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015