REsp 2267568 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS (diversos do crédito presumido) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Requisitos legais para exclusão (art. 30 da Lei 12.973/2014 e art. 10 da Lei Complementar 160/2017)
3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e limites cognitivos do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ: a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido só é admissível mediante comprovação do atendimento aos requisitos legais previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar 160/2017; inexistindo prova pré-constituída nos autos, o acórdão de origem foi mantido na parte conhecida e o recurso especial foi negado provimento, sem reexame de provas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais para exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
• Sem fixação de honorários recursais.