REsp 2254946 - DECISAO

REsp 2254946 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria está pacificada pelo Tema 1.182 do STJ, que impõe que os benefícios fiscais de ICMS só sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante atendimento dos requisitos legais, e porque é inadmissível novo recurso especial para impugnar acórdão que, em juízo de retratação, manteve a aplicação da tese repetitiva.

Parties
Recorrente: RM DA SILVEIRA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefícios Fiscais De ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recurso Especial E Tema Repetitivo (tema 1.182), Juízo De Retratação/negativa De Seguimento
Tributário Processual Civil Benefícios Fiscais De ICMS E Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recurso Especial E Tema Repetitivo (tema 1.182) Juízo De Retratação/negativa De Seguimento

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Parties

RM DA SILVEIRA & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do Tema 1.182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de novo recurso especial contra acórdão que rejeitou juízo de retratação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria está pacificada pelo Tema 1.182 do STJ, que impõe que os benefícios fiscais de ICMS só sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante atendimento dos requisitos legais, e porque é inadmissível novo recurso especial para impugnar acórdão que, em juízo de retratação, manteve a aplicação da tese repetitiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem honorários recursais