AREsp 2596185 - DECISAO

AREsp 2596185 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se que a matéria encontra-se afetada ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283) e, por isso, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRIANCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 425/426; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com determinação para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Benefícios Fiscais Do PERSE, Opção Pelo Simples Nacional E Vedação Do Art. 24, §1º Da LC 123/2006, Inscrição No CADASTUR, Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Direito Tributário Direito Processual Civil Benefícios Fiscais Do PERSE Opção Pelo Simples Nacional E Vedação Do Art. 24, §1º Da LC 123/2006 Inscrição No CADASTUR Recursos Repetitivos (tema 1.283)

Case Brief

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Parties

CRIANCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se que a matéria encontra-se afetada ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283) e, por isso, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 425/426; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com determinação para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.283), o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 425/426.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.