AREsp 2741929 - DECISAO

AREsp 2741929 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e admitida como representativa da controvérsia (Tema 1.283), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, especificamente, do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: DI PAOLO GALETO E GRELHADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Afeto À Primeira Seção; Sobrestado, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Outcome
Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Benefícios Fiscais Do PERSE, Inscrição No CADASTUR (lei 11.771/2008), Alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E IRPJ, Vedação Para Optantes Do Simples Nacional (lc 123/2006, Art. 24, §1º)
Direito Tributário Benefícios Fiscais Do PERSE Inscrição No CADASTUR (lei 11.771/2008) Alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E IRPJ Vedação Para Optantes Do Simples Nacional (lc 123/2006, Art. 24, §1º)

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Parties

DI PAOLO GALETO E GRELHADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Afeto À Primeira Seção; Sobrestado, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283)

Legal Issues

  1. 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
  2. 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e admitida como representativa da controvérsia (Tema 1.283), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, especificamente, do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa nesta Corte Superior