AREsp 2741929 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e admitida como representativa da controvérsia (Tema 1.283), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos...
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- Parties
- Agravante: DI PAOLO GALETO E GRELHADOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Afeto À Primeira Seção; Sobrestado, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283)
- Outcome
- Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
- Legal Topics
- Benefícios Fiscais Do PERSE, Inscrição No CADASTUR (lei 11.771/2008), Alíquota Zero De Pis/cofins, CSLL E IRPJ, Vedação Para Optantes Do Simples Nacional (lc 123/2006, Art. 24, §1º)
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Parties
DI PAOLO GALETO E GRELHADOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Afeto À Primeira Seção; Sobrestado, Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.283)
Legal Issues
- 1 É necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR para usufruir dos benefícios do PERSE?
- 2 O contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, §1º, da LC 123/2006?
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção e admitida como representativa da controvérsia (Tema 1.283), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, especificamente, do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Court Disposition
Determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, e o sobrestamento do feito até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Orders
- Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Determina a baixa nesta Corte Superior
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual DI PAOLO GALETO E GRELHADOS LTDA se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. É o relatório. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir: 1) se é necessário (ou não) que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa usufruir dos benefícios previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; 2) se o contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional pode (ou não) beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, prevista no PERSE, considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.283), dos RE sp"s 2.126.428/RJ, 2.126.436/RJ, 2.130.054/CE, 2.138.576/PE, 2.144.064/PE e 2.144.088/CE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA