HC 706728 - ACORDAO

HC 706728 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as matérias relativas ao indeferimento de visita periódica ao lar, indulto e comutação estão pendentes de exame em agravos em execução já interpostos na instância ordinária, implicando que a análise em habeas corpus importaria indevida supressão de instância; ademais, houve inovação recursal com tese apresentada apenas no regimental, o que impede sua apreciação.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SILVA BAZAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Benefícios Indeferidos, Visita Periódica Ao Lar, Indulto, Comutação, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Excesso De Prazo Na Remessa De Recursos
Execução Penal Habeas Corpus Benefícios Indeferidos Visita Periódica Ao Lar Indulto Comutação Supressão De Instância Inovação Recursal +1 more

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Parties

ALESSANDRO SILVA BAZAME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das decisões que indeferiram pedidos de visita periódica ao lar, indulto e comutação
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando há recursos próprios (agravos em execução) pendentes
  3. 3 Supressão de instância decorrente de apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as matérias relativas ao indeferimento de visita periódica ao lar, indulto e comutação estão pendentes de exame em agravos em execução já interpostos na instância ordinária, implicando que a análise em habeas corpus importaria indevida supressão de instância; ademais, houve inovação recursal com tese apresentada apenas no regimental, o que impede sua apreciação.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (decisão impugnada mantida)