HC 928177 - ACORDAO

HC 928177 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ impede considerar a data da prisão preventiva como termo inicial para benefícios quando o apenado foi solto no curso do processo, devendo-se adotar como marco inicial a data da última prisão, pois admitir o contrário equivaleria a considerar como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade.

Parties
Agravante: REGINALDO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Benefícios Prisionais, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Data Da Última Prisão, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Detração
Direito Processual Penal Execução Penal Benefícios Prisionais Livramento Condicional Progressão De Regime Data Da Última Prisão Prisão Preventiva Liberdade Provisória +1 more

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Parties

REGINALDO RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benefícios prisionais, como o livramento condicional, quando o apenado foi solto durante o curso do processo.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ impede considerar a data da prisão preventiva como termo inicial para benefícios quando o apenado foi solto no curso do processo, devendo-se adotar como marco inicial a data da última prisão, pois admitir o contrário equivaleria a considerar como pena cumprida o período em que o réu esteve em liberdade.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.