AREsp 2628631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrente: JEFERSON ALVES DE SOUZA; Recorrida: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício Suplementar, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Direito Do Consumidor Benefício Suplementar Direito Adquirido a Regime Jurídico Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFERSON ALVES DE SOUZA

Recorrente

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se estavam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício suplementar de aposentadoria
  2. 2 se deve ser aplicado o Regulamento de Benefícios vigente à época de ingresso no sistema ou à época da aposentadoria
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 17% do valor atualizado da causa com fundamento no art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários para 17% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.