AREsp 2845036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque (i) diversos dispositivos indicados como violados não foram enfrentados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), tornando a insurgência inadmissível; (ii) a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: Maria Alice do Nascimento Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Suplementar, Benefício Mínimo, Regulamento De Plano De Previdência Complementar, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício Suplementar Benefício Mínimo Regulamento De Plano De Previdência Complementar Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Maria Alice do Nascimento Almeida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Aplicação da garantia de benefício mínimo de 10% prevista no Regulamento SISTEL/1991
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e prova e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque (i) diversos dispositivos indicados como violados não foram enfrentados no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), tornando a insurgência inadmissível; (ii) a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o proveito econômico da demanda (art. 85, § 11, CPC)