REsp 2272293 - DECISAO

REsp 2272293 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as alegações dos embargantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos e suficientes nos arts. 422 e 884 do Código Civil não impugnados no recurso (impondo o óbice da Súmula 283/STF por analogia), e a reversão do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, faltou o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF (óbice da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JOCILENE PEREIRA TEIXEIRA; Recorrente: ODOVALDO MIRANDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias Úteis, Consentimento Tácito, Indenização Por Benfeitorias, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Benfeitorias Úteis Consentimento Tácito Indenização Por Benfeitorias Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

JOCILENE PEREIRA TEIXEIRA

Recorrente

ODOVALDO MIRANDA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 São indenizáveis benfeitorias úteis realizadas pela locatária sem autorização expressa do locador?
  2. 2 Pode o consentimento tácito do locador suprir a exigência de autorização prevista na Lei do Inquilinato?
  3. 3 Os documentos e recibos apresentados são suficientes para comprovar os gastos?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as alegações dos embargantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a decisão recorrida assentou fundamentos autônomos e suficientes nos arts. 422 e 884 do Código Civil não impugnados no recurso (impondo o óbice da Súmula 283/STF por analogia), e a reversão do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, faltou o cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF (óbice da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios já fixados em desfavor dos recorrentes em 10% sobre o valor já estabelecido nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.