AREsp 1853223 - DECISAO

AREsp 1853223 - DECISAO

O agravo foi indeferido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações relativas às benfeitorias, constatando insuficiência probatória, de modo que a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a denunciação da lide foi corretamente afastada por se tratar de ação declaratória e reivindicatória, cuja eventual discussão de responsabilidade de terceiro deveria tramitar em processo próprio.

Parties
Agravante: OTAVIO BARCELOS DE SOUZA; Agravante: OUTRO; Recorrido: ESPÓLIO DE LAUGECI DOS SANTOS; Recorrido: NEIDE FERNANDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benfeitorias, Denunciação Da Lide, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Benfeitorias Denunciação Da Lide Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OTAVIO BARCELOS DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

ESPÓLIO DE LAUGECI DOS SANTOS

Recorrido

NEIDE FERNANDES COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 pedido de indenização por benfeitorias e ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegações relativas às benfeitorias, constatando insuficiência probatória, de modo que a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a denunciação da lide foi corretamente afastada por se tratar de ação declaratória e reivindicatória, cuja eventual discussão de responsabilidade de terceiro deveria tramitar em processo próprio.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão de os honorários já terem sido fixados no limite máximo de 20%, consoante determinado no § 11 do art. 85 do NCPC.