AREsp 1973153 - DECISAO

AREsp 1973153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e porque a matéria apontada não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, sem prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Posse De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 STF E 356 STF
Direito Civil Processo Civil Posse E Propriedade Benfeitorias Posse De Má Fé Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 STF E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.201, 1.202, 1.219 e 1.220 do Código Civil quanto à indenização por benfeitorias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação) à luz da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Exigência do prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF) e porque a matéria apontada não foi objeto de decisão no acórdão recorrido, sem prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.