AREsp 1995202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte já obteve, no acórdão recorrido, o reconhecimento do dever de indenizar pelas benfeitorias (tornando sem interesse recursal essa parte da pretensão), e porque as razões trazidas no recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto quanto ao direito de retenção, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de que a pretensão envolveria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MANOEL ANDRADE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Direito De Retenção, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização, Art. 1.219 Do CC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Benfeitorias Direito De Retenção Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização +3 more

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Parties

MANOEL ANDRADE SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.219 do CC quanto ao dever de indenizar e direito de retenção
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ em razão de pedido que implicaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte já obteve, no acórdão recorrido, o reconhecimento do dever de indenizar pelas benfeitorias (tornando sem interesse recursal essa parte da pretensão), e porque as razões trazidas no recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do aresto quanto ao direito de retenção, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, além de que a pretensão envolveria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.