AREsp 1388715 - DECISAO

AREsp 1388715 - DECISAO

As benfeitorias foram realizadas após o ajuizamento da execução, caracterizando má-fé do embargante, de modo que é indevida a indenização; mostrou-se razoável a retenção das edificações como indenização pelo uso do bem por mais de 11 anos; além disso, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Benfeitorias, Indenização, Má Fé, Enriquecimento Sem Causa, Execução, Posse, Retenção De Edificações
Direito Civil Direito Processual Civil Benfeitorias Indenização Má Fé Enriquecimento Sem Causa Execução Posse +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indevida indenização por benfeitorias realizadas em terreno alheio após o ajuizamento de execução
  2. 2 Aplicação por analogia dos arts. 1.220 e 1.255 do CC/2002
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As benfeitorias foram realizadas após o ajuizamento da execução, caracterizando má-fé do embargante, de modo que é indevida a indenização; mostrou-se razoável a retenção das edificações como indenização pelo uso do bem por mais de 11 anos; além disso, a reapreciação do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se