AREsp 1917360 - DECISAO

AREsp 1917360 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, no exame do recurso especial verificou-se que a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e que não houve indicação do dispositivo controverso nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou a Decisão, Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento; Mantém Majoração De Honorários
Outcome
Reconsidera-se a decisão da Presidência, conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao agravo; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Benfeitorias, Posse De Má Fé, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Posse E Propriedade Benfeitorias Posse De Má Fé Indenização Por Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Presidência Reconsiderou a Decisão, Conheceu Do Agravo E Negou Lhe Provimento; Mantém Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, no exame do recurso especial verificou-se que a pretensão do recorrente demandaria revolvimento de provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e que não houve indicação do dispositivo controverso nem demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 255 do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão da Presidência, conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao agravo; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos