AREsp 2429317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais (afastando a alegada contradição do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de afastar a indenização por benfeitorias demandaria reexame do contexto fático-probatório (bom estado de conhecimento sobre a natureza pública do imóvel, ausência de matrícula, pagamento de IPTU por décadas, urbanização e tolerância), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão que autorizou, de forma excepcional, a indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Benfeitorias, Imóvel Público, Indenização, Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Bens Públicos Benfeitorias Imóvel Público Indenização Embargos Declaratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (contradição em acórdão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 dever de indenizar benfeitorias em imóvel público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões essenciais (afastando a alegada contradição do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão de afastar a indenização por benfeitorias demandaria reexame do contexto fático-probatório (bom estado de conhecimento sobre a natureza pública do imóvel, ausência de matrícula, pagamento de IPTU por décadas, urbanização e tolerância), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a decisão que autorizou, de forma excepcional, a indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.