AREsp 2390333 - DECISAO

AREsp 2390333 - DECISAO

Conheci do agravo interno e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu pela má-fé da recorrente com base em elementos de prova, conclusão cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas a norma infralegal apontadas pela recorrente não são matéria adequada ao recurso especial e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela falta de similitude fática entre os acórdãos.

Parties
Recorrente: Bello Fruit Importação e Exportação Ltda.; Recorridos: Espólio de Virgínio de Matos Soeiro e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Arrendamento Rural, Direito De Retenção, Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Agrário Processo Civil Benfeitorias Arrendamento Rural Direito De Retenção Má Fé Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Bello Fruit Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Espólio de Virgínio de Matos Soeiro e outros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 indenização por benfeitorias úteis e voluptuárias
  2. 2 direito de retenção do imóvel
  3. 3 verificação de má-fé do arrendatário

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interno e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu pela má-fé da recorrente com base em elementos de prova, conclusão cuja reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões relativas a norma infralegal apontadas pela recorrente não são matéria adequada ao recurso especial e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado pela falta de similitude fática entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos recorridos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Intimem-se