AREsp 2739213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque eventual alteração da solução exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA CALUPA LTDA e outros; Agravado: ADELMAR PINHEIRO SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Benfeitorias, Arrendamento Rural, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Benfeitorias Arrendamento Rural Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Benfeitorias +3 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA CALUPA LTDA e outros

Agravante

ADELMAR PINHEIRO SILVA e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) e porque eventual alteração da solução exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.