AREsp 2868547 - DECISAO

AREsp 2868547 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, vedados nas instâncias superiores pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a aplicação plena da cláusula de renúncia implicaria enriquecimento sem causa em razão da desproporção entre o valor das benfeitorias e os descontos de aluguel, permitindo a compensação e apuração em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: PALHANO PREMIUM CONDOMÍNIO EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negação de provimento ao agravo
Legal Topics
Benfeitorias, Cláusula De Renúncia, Enriquecimento Sem Causa, Despejo, Cobrança De Aluguéis, Compensação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Benfeitorias Cláusula De Renúncia Enriquecimento Sem Causa Despejo Cobrança De Aluguéis Compensação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PALHANO PREMIUM CONDOMÍNIO EMPRESARIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias
  3. 3 possibilidade de mitigação do pacta sunt servanda por violação da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acolhimento das teses do recorrente exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios, vedados nas instâncias superiores pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a aplicação plena da cláusula de renúncia implicaria enriquecimento sem causa em razão da desproporção entre o valor das benfeitorias e os descontos de aluguel, permitindo a compensação e apuração em liquidação de sentença.

Court Disposition

negação de provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça