REsp 2185751 - ACORDAO

REsp 2185751 - ACORDAO

Acessões e benfeitorias são institutos jurídicos distintos e, tendo a renúncia de direitos interpretação restritiva (art.114 CC), a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias não se estende às acessões; assim, o recurso especial foi provido para limitar o alcance da cláusula apenas às benfeitorias.

Parties
Recorrente: DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES BERLIM LTDA - ME; Recorrida: WILMA MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (recurso Especial Interposto Contra Sentença/acórdão Em Ação Indenizatória)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido para limitar o alcance da cláusula de renúncia à indenização apenas às benfeitorias.
Legal Topics
Benfeitorias, Acessão, Renúncia Contratual, Locação, Indenização, Prequestionamento, Súmula 335 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Benfeitorias Acessão Renúncia Contratual Locação Indenização +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES BERLIM LTDA - ME

Recorrente

WILMA MOREIRA DE ALMEIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (recurso Especial Interposto Contra Sentença/acórdão Em Ação Indenizatória)

Legal Issues

  1. 1 Se cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias abrange também acessões
  2. 2 Se houve prequestionamento acerca do art. 52, §3º da Lei nº 8.245/91

Ratio Decidendi

Acessões e benfeitorias são institutos jurídicos distintos e, tendo a renúncia de direitos interpretação restritiva (art.114 CC), a cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias não se estende às acessões; assim, o recurso especial foi provido para limitar o alcance da cláusula apenas às benfeitorias.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido para limitar o alcance da cláusula de renúncia à indenização apenas às benfeitorias.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para limitar a cláusula de renúncia à indenização às benfeitorias
  • Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados no AgInt nos EREsp 1.539.725/DF