AREsp 2959219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; adicionais óbices de admissibilidade incidem por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por inadequação de fundamentação quando o recurso se baseia em princípios sem indicação de dispositivo legal federal.

Parties
Agravante: NUBIA REGINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Direito De Retenção, Preclusão, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Posse De Boa Fé
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Parties

NUBIA REGINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 preclusão quanto ao pedido de indenização por benfeitorias e possibilidade de ação autônoma
  3. 3 direito do possuidor de boa-fé à indenização por benfeitorias (art. 1.219 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma precisa o permissivo constitucional autorizador do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015), o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; adicionais óbices de admissibilidade incidem por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por inadequação de fundamentação quando o recurso se baseia em princípios sem indicação de dispositivo legal federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.