AREsp 2997979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e da ausência de prova das despesas com as benfeitorias, o que impede reconhecer direito de retenção, sendo ainda aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedado reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: H. M. ROCHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Direito De Retenção, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Benfeitorias Direito De Retenção Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

H. M. ROCHA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 35 e 36 da Lei n. 8.2545/1991
  2. 2 indenização de benfeitorias úteis e necessárias
  3. 3 renúncia contratual ao direito de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e da ausência de prova das despesas com as benfeitorias, o que impede reconhecer direito de retenção, sendo ainda aplicáveis as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedado reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.