AREsp 2555698 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência de benfeitorias ou acessões (se as plantações seriam benfeitorias ou frutos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários conforme o § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO FUGINO; Agravante: SONIA CHICALÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Benfeitorias, Acessões, Direito De Retenção, Posse De Boa Fé, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Benfeitorias Acessões Direito De Retenção Posse De Boa Fé Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RICARDO FUGINO

Agravante

SONIA CHICALÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.219 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 1.248, V, do Código Civil
  3. 3 Caracterização de plantações como benfeitorias/acessões ou frutos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar a existência de benfeitorias ou acessões (se as plantações seriam benfeitorias ou frutos), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários conforme o § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC