AREsp 2757421 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou de que forma o dispositivo invocado (art. 1.219 do CC) teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre posse, natureza das benfeitorias e avaliação dos danos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DALL"ONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benfeitorias, Posse De Boa Fé, Indenização, Fundamentação Recursal, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Benfeitorias Posse De Boa Fé Indenização Fundamentação Recursal Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE DALL"ONDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgado Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não especificou de que forma o dispositivo invocado (art. 1.219 do CC) teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória sobre posse, natureza das benfeitorias e avaliação dos danos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração dos honorários de sucumbência recursais, mantidos em 20% sobre o valor atualizado da causa para a lide principal e 20% sobre o valor do proveito econômico para a reconvenção.