AREsp 3018946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de apuração de benfeitorias em liquidação foi obstada pela preclusão decorrente da não especificação e valoração das benfeitorias na contestação, nos termos do art. 538 CPC e da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA AVILA; Agravante: SHAYANI VALADAN TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Benfeitorias, Adimplemento Substancial, Cláusula Penal, Preclusão, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Liquidação De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Benfeitorias Adimplemento Substancial Cláusula Penal Preclusão Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA AVILA

Agravante

SHAYANI VALADAN TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de apuração de benfeitorias em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional foi genérica e deficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de apuração de benfeitorias em liquidação foi obstada pela preclusão decorrente da não especificação e valoração das benfeitorias na contestação, nos termos do art. 538 CPC e da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC)