AREsp 3092182 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou fundamentação suficiente e autônoma do acórdão recorrido — a existência de cláusula contratual expressa renunciando à indenização e ao direito de retenção — o que, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC, impede a apreciação do recurso; além disso, o pedido não tinha amparo fático pela ausência de comprovação das benfeitorias.

Parties
Autor: EDY DE ALMEIDA PEDRA e outros; Réu: MARQUES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: MARQUES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Indenização, Retenção, Cláusula Contratual De Renúncia, Súmula 283/stf, Súmula 335/stj, Despejo, Cobrança De Aluguéis
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Benfeitorias Indenização Retenção Cláusula Contratual De Renúncia Súmula 283/stf +3 more

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Parties

EDY DE ALMEIDA PEDRA e outros

Autor

MARQUES NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

MARQUES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias e ao direito de retenção
  2. 2 Comprovação das benfeitorias alegadas
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou fundamentação suficiente e autônoma do acórdão recorrido — a existência de cláusula contratual expressa renunciando à indenização e ao direito de retenção — o que, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC, impede a apreciação do recurso; além disso, o pedido não tinha amparo fático pela ausência de comprovação das benfeitorias.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.