AREsp 1828538 - DECISAO

AREsp 1828538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não atacaram fundamento apto a manter o julgado; ademais, não houve comprovação mínima das benfeitorias e a renúncia expressa no contrato bilateral, sem vício, é válida à luz do art. 35 da Lei nº 8.245/91 e da Súmula 335/STJ; pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO SCHEFER LUZZI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benfeitorias, Cláusula De Renúncia, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 335 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Benfeitorias Cláusula De Renúncia Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

LEANDRO SCHEFER LUZZI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias
  2. 2 Comprovação das benfeitorias realizadas pelo locatário
  3. 3 Redistribuição dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não atacaram fundamento apto a manter o julgado; ademais, não houve comprovação mínima das benfeitorias e a renúncia expressa no contrato bilateral, sem vício, é válida à luz do art. 35 da Lei nº 8.245/91 e da Súmula 335/STJ; pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem
  • Publique-se