AREsp 1772818 - DECISAO

AREsp 1772818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Mantida a condenação ao ressarcimento integral das benfeitorias apuradas pelo laudo pericial, por evitar enriquecimento sem causa, e majorados os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial, Decisão Terminativa No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benfeitorias, Retenção Por Benfeitorias, Posse De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Benfeitorias Retenção Por Benfeitorias Posse De Má Fé Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial, Decisão Terminativa No STJ

Legal Issues

  1. 1 compensação das benfeitorias com danos relativos ao uso do imóvel
  2. 2 indenização por benfeitorias (total ou apenas úteis)
  3. 3 indenização pelo tempo de ocupação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque parte das matérias invocadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não houve prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia) e porque a modificação do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Mantida a condenação ao ressarcimento integral das benfeitorias apuradas pelo laudo pericial, por evitar enriquecimento sem causa, e majorados os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.