AREsp 2810090 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque sua admissão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual para reconhecer indenização/compensação por benfeitorias, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de autorização expressa nem da essencialidade das benfeitorias, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários recursais em 1% observada a gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente/agravante: LUCI DALVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido.
Legal Topics
Benfeitorias, Indenização, Compensação, Retenção, Gratuidade De Justiça, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Locação Benfeitorias Indenização Compensação Retenção Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

LUCI DALVA PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as benfeitorias realizadas pelo locatário devem ser indenizadas e compensadas com o valor executado
  2. 2 Se a existência de cláusula contratual e de autorização do locador impede indenização/compensação
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque sua admissão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusula contratual para reconhecer indenização/compensação por benfeitorias, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de autorização expressa nem da essencialidade das benfeitorias, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários recursais em 1% observada a gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido