REsp 2219417 - DECISAO

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Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à tese suscitada pelo recorrente sobre a impossibilidade de discussão da existência e discriminação de benfeitorias apenas na liquidação, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, §1º, IV, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, além da majoração de honorários em 2% quando já fixados.

Parties
Recorrente: CARLOS DA SILVA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Benfeitorias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão De Acórdão, Honorários Advocatícios, Congruência E Adstrição (art. 492 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Condomínio Liquidação De Sentença Benfeitorias Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão De Acórdão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CARLOS DA SILVA FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração da existência de benfeitorias em liquidação de sentença
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese sobre arts. 492 e 538 do CPC
  3. 3 exigência de pedido e prova das benfeitorias na fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão recorrido quanto à tese suscitada pelo recorrente sobre a impossibilidade de discussão da existência e discriminação de benfeitorias apenas na liquidação, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, e do art. 489, §1º, IV, do CPC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, além da majoração de honorários em 2% quando já fixados.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; anulo o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo as omissões apontadas (art. 1.022, II, do CPC)
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça