AREsp 2487058 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a irregularidade das construções é insanável em razão da inviabilidade técnica de desmembramento entre lotes conforme laudo pericial, de modo que a regularização perante a municipalidade é impossível; por implicar revolvimento de provas, tal conclusão não pôde ser reformada em recurso especial, devendo o recurso especial ser improvido.

Parties
Agravante: EDUARDO BORGES FERREIRA; Agravante: GILMARA ALEXANDRINA BARRETO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Improvido)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Benfeitorias E Acessões, Indenização, Regularização Perante a Municipalidade, Inviabilidade Técnica De Desmembramento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Civil Benfeitorias E Acessões Indenização Regularização Perante a Municipalidade Inviabilidade Técnica De Desmembramento Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO BORGES FERREIRA

Agravante

GILMARA ALEXANDRINA BARRETO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma; Agravo Interno Provido; Recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 sanabilidade da irregularidade decorrente da ausência de alvará/licença para construir
  2. 2 obrigação de indenizar benfeitorias e acessões em caso de rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a irregularidade das construções é insanável em razão da inviabilidade técnica de desmembramento entre lotes conforme laudo pericial, de modo que a regularização perante a municipalidade é impossível; por implicar revolvimento de provas, tal conclusão não pôde ser reformada em recurso especial, devendo o recurso especial ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial improvido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.