AREsp 3040641 - DECISAO

AREsp 3040641 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015); subsidiariamente, questões de fato que demandariam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ, e matérias constitucionais devem ser dirigidas ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MARIO JOSE SOARES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Benfeitorias E Pertenças, Armários Embutidos, Leilão De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf; Art. 1.029, II, Cpc), Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Civil Processo Civil Benfeitorias E Pertenças Armários Embutidos Leilão De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf; Art. 1.029, Ii, Cpc) Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MARIO JOSE SOARES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos armários embutidos como pertenças ou benfeitorias
  2. 2 Possibilidade de remoção de armários embutidos após arrematação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015); subsidiariamente, questões de fato que demandariam reexame de prova encontram óbice na Súmula 7/STJ, e matérias constitucionais devem ser dirigidas ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.