REsp 2039598 - DECISAO

REsp 2039598 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; não se aplicou o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) por não se configurar hipótese de recurso interposto equivocadamente contra matéria exclusivamente constitucional; determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: RAUL JOSE DUARTE GOULART; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração E Recurso Especial / Decisão De Relatoria Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão de fl. 274.
Legal Topics
Bens Da União, Terrenos De Marinha, EC 46/2005, Súmula 126/stj, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Aforamento/enfiteuse
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Bens Da União Terrenos De Marinha EC 46/2005 Súmula 126/stj +3 more

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Parties

RAUL JOSE DUARTE GOULART

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração E Recurso Especial / Decisão De Relatoria Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se imóveis situados em ilhas costeiras sede de municípios permanecem como bens da União após a EC 46/2005
  2. 2 Se o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126/STJ; não se aplicou o art. 1.032 do CPC/2015 (fungibilidade) por não se configurar hipótese de recurso interposto equivocadamente contra matéria exclusivamente constitucional; determinou-se a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido; reconsiderada a decisão de fl. 274.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Petição de fls. 299/303 prejudicada.