REsp 1896533 - DECISAO

REsp 1896533 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento em relação ao art. 198 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e porque os demais dispositivos apontados não contêm comando normativo suficiente para modificar a conclusão do tribunal de origem, o qual reconheceu a regularidade da desapropriação realizada pelo Estado do Espírito Santo e a validade do título de propriedade dos recorridos até que a União obtenha sua anulação. Ademais, concluiu-se que, na presente instância especial, não há elementos para afastar a legalidade da desapropriação consolidada e que não se comprovou relação jurídica atual que legitime a cobrança pela União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: OSWALDO ANDAKU; Recorrido: DOLORES ALMENARA ANDAKU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Bens Da União, Desapropriação Amigável, Relação Jurídica Para Cobrança De Taxa De Ocupação, Prequestionamento, Presunção Relativa Da Propriedade, Honorários Advocatícios Recursais, Terreno De Marinha
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Bens Da União Desapropriação Amigável Relação Jurídica Para Cobrança De Taxa De Ocupação Prequestionamento Presunção Relativa Da Propriedade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

OSWALDO ANDAKU

Recorrido

DOLORES ALMENARA ANDAKU

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de relação jurídica entre as partes que legitime cobrança de valores pela União pela condição do bem
  2. 2 regularidade da desapropriação promovida pelo Estado do Espírito Santo frente à eventual encampação da empresa pela União
  3. 3 prequestionamento acerca da aplicação do art. 198 do Decreto-Lei n. 9.760/1946

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento em relação ao art. 198 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e porque os demais dispositivos apontados não contêm comando normativo suficiente para modificar a conclusão do tribunal de origem, o qual reconheceu a regularidade da desapropriação realizada pelo Estado do Espírito Santo e a validade do título de propriedade dos recorridos até que a União obtenha sua anulação. Ademais, concluiu-se que, na presente instância especial, não há elementos para afastar a legalidade da desapropriação consolidada e que não se comprovou relação jurídica atual que legitime a cobrança pela União.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • majoração dos honorários anteriormente fixados de 14,5% para 17,4%