REsp 2031968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ocupação de terrenos de marinha anterior a 1940 gera apenas uma expectativa de preferência ao aforamento, não um direito indenizável autônomo; essa preferência não se efetiva quando o imóvel é destinado a uso público, afastando-se, assim, a pretensão indenizatória; ademais, eventual declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 9.760/1946 ou exame de prova fática sobre inscrição em 1940 não poderia ser decidido em recurso especial.

Parties
Agravante: OK IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Bens Da União, Terrenos De Marinha, Direito De Preferência Ao Aforamento, Ocupação Anterior a 1940, Destinação Pública, Decreto Lei N. 9.760/1946
Processual Civil Administrativo Bens Da União Terrenos De Marinha Direito De Preferência Ao Aforamento Ocupação Anterior a 1940 Destinação Pública Decreto Lei N. 9.760/1946

Case Brief

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Parties

OK IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ocupação de terrenos de marinha anterior a 1940 confere direito indenizável ao ocupante em razão do direito de preferência ao aforamento quando o bem é destinado a uso público
  2. 2 Se a destinação pública do imóvel afasta o direito de preferência ao aforamento
  3. 3 Se é possível decidir, em recurso especial, sobre alegada inconstitucionalidade parcial do Decreto-Lei n. 9.760/1946

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ocupação de terrenos de marinha anterior a 1940 gera apenas uma expectativa de preferência ao aforamento, não um direito indenizável autônomo; essa preferência não se efetiva quando o imóvel é destinado a uso público, afastando-se, assim, a pretensão indenizatória; ademais, eventual declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 9.760/1946 ou exame de prova fática sobre inscrição em 1940 não poderia ser decidido em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido; recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial