Pet 17138 - ACORDAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da execução fiscal (Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com efeito recursal ao TRF5) para determinar a realização dos atos expropriatórios na Execução Fiscal nº 0815762-41.2021.4.05.8300, porque a constrição efetivada recaiu sobre valores em dinheiro, os quais não se incluem no conceito de 'bens de capital' que autorizaria a competência do juízo da recuperação para ordenar substituição nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Recife - PE; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Exequente/parte Interessada: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal (Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) e, por consequência, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para determinar a realização dos atos expropriatórios na Execução Fiscal nº 0815762-41.2021.4.05.8300.
Legal Topics
Bens De Capital, Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Penhora E Bloqueio De Valores, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Bens De Capital Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Penhora E Bloqueio De Valores +1 more

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Parties

CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Recife - PE

Suscitado

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Suscitado

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Exequente/parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal
  2. 2 Qual o juízo competente para determinar a constrição/expropriação de valores em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se valores em dinheiro constituem 'bens de capital' aptos a autorizar a competência do juízo da recuperação nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da execução fiscal (Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, com efeito recursal ao TRF5) para determinar a realização dos atos expropriatórios na Execução Fiscal nº 0815762-41.2021.4.05.8300, porque a constrição efetivada recaiu sobre valores em dinheiro, os quais não se incluem no conceito de 'bens de capital' que autorizaria a competência do juízo da recuperação para ordenar substituição nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal (Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) e, por consequência, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para determinar a realização dos atos expropriatórios na Execução Fiscal nº 0815762-41.2021.4.05.8300.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco para determinar a realização dos atos expropriatórios na Execução Fiscal nº 0815762-41.2021.4.05.8300
  • Reconhecer que valores em dinheiro não integram o conceito de 'bens de capital' apto a autorizar a competência do juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005