AREsp 2521382 - DECISAO

AREsp 2521382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a qualificação do valor depositado em conta judicial como bem de capital essencial à recuperação judicial, porquanto dinheiro não se caracteriza como bem de capital protegido pela Lei nº 11.101/2005; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão/contradição/obscuridade; e confirmou-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, não cabendo majorar honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA; Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S/A; Agravante: POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA VARANDAS DO LAGO NORTE III S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Bens De Capital, Conta Judicial, Pagamento a Credores Extraconcursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Processo Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Bens De Capital Conta Judicial Pagamento a Credores Extraconcursais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN S/A

Agravante

POUSADA RETIRO DAS PEDRAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SOCIEDADE INCORPORADORA VARANDAS DO LAGO NORTE III S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se valor depositado em conta judicial pode ser considerado bem de capital essencial na recuperação judicial
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 47 e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a qualificação do valor depositado em conta judicial como bem de capital essencial à recuperação judicial, porquanto dinheiro não se caracteriza como bem de capital protegido pela Lei nº 11.101/2005; rejeitou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão/contradição/obscuridade; e confirmou-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula nº 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, não cabendo majorar honorários sucumbenciais por ausência de fixação prévia.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.