CC 200619 - DECISAO

CC 200619 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que valores em dinheiro não configuram 'bens de capital' nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, de modo que não se inaugura a competência do juízo da recuperação para determinar substituição dos atos de constrição, permanecendo a competência do juízo da execução fiscal.

Parties
Suscitante: BRASIMPAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Bens De Capital, Substituição De Atos De Constrição, Cooperação Jurisdicional, Art. 6º, § 7º B Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Bens De Capital Substituição De Atos De Constrição Cooperação Jurisdicional Art. 6º, § 7º B Da Lei Nº 11.101/2005

Case Brief

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Parties

BRASIMPAR INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE GUARULHOS - SC

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Se está configurado conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal
  2. 2 Qual o juízo competente para determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial em execução fiscal
  3. 3 Se valores em dinheiro constituem 'bens de capital' que autorizam a atuação do juízo da recuperação nos termos do art. 6º, § 7º-B da LREF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que valores em dinheiro não configuram 'bens de capital' nos termos do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, de modo que não se inaugura a competência do juízo da recuperação para determinar substituição dos atos de constrição, permanecendo a competência do juízo da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 412/419
  • Oficiem-se