AREsp 2460350 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), firmou-se o entendimento de que valores em dinheiro não se qualificam como bens de capital para fins do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, e houve indicação de que a Lei nº 14.112/2020 tornou extraconcursais os créditos decorrentes de atos cooperativos (§13 do art. 6º), ponto não impugnado no recurso, configurando óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula n. 83/STJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF para matéria não contestada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bens De Capital, Stay Period, Crédito Extraconcursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 83/stj
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Bens De Capital Stay Period Crédito Extraconcursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dinheiro em espécie como bem de capital para fins do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Incidência da redação do §13 do art. 6º (Lei nº 14.112/2020) sobre créditos decorrentes de atos cooperativos e sua natureza extraconcursal
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto às amortizações ocorridas no stay period e preservação de atividades econômicas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC), firmou-se o entendimento de que valores em dinheiro não se qualificam como bens de capital para fins do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, e houve indicação de que a Lei nº 14.112/2020 tornou extraconcursais os créditos decorrentes de atos cooperativos (§13 do art. 6º), ponto não impugnado no recurso, configurando óbice à admissão do recurso especial nos termos da Súmula n. 83/STJ, com aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF para matéria não contestada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.