AREsp 2435957 - DECISAO

AREsp 2435957 - DECISAO

Por se tratar de crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis (valores em dinheiro), tais valores não são 'bens de capital'; consequentemente, não se aplica a competência do juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, devendo a execução prosseguir no juízo comum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Bens De Capital, Valores Em Dinheiro, Substituição De Bens, Constrição De Valores, Seguimento De Recurso Especial
Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Garantia Fiduciária De Recebíveis Bens De Capital Valores Em Dinheiro Substituição De Bens Constrição De Valores +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos extraconcursais
  2. 2 Caracterização e alcance da expressão 'bens de capital'
  3. 3 Alcance do artigo 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (LREF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis (valores em dinheiro), tais valores não são 'bens de capital'; consequentemente, não se aplica a competência do juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005, devendo a execução prosseguir no juízo comum.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que a execução prossiga no juízo comum
  • Intimem-se