CC 212173 - DECISAO

CC 212173 - DECISAO

À luz do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência desta Corte, o juízo da execução fiscal detém competência para determinar atos de constrição; o juízo da recuperação, ao reconhecer essencialidade de bens de capital, só pode afastar ou substituir a constrição mediante proposição concreta de substituição ou garantia e por meio do mecanismo de cooperação jurisdicional (art. 69 CPC). Não tendo sido apresentada substituição ou proposta idônea, a declaração de essencialidade não impede a manutenção da penhora, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 1ª Turma do TRF4 e, em consequência, o Juízo Federal da 9ª Unidade de Apoio em...

Parties
Suscitante: PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda.; Exequente: União (Fazenda Nacional); Juízo Estadual: Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Florianópolis (SC); Juízo Federal: Juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento
Outcome
conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, em consequência, o Juízo Federal da 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina para decidir sobre os atos constritivos na Execução Fiscal n. 5019784-22.2021.4.04.7200.
Legal Topics
Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Competência, Penhora, Substituição De Garantias
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Bens De Capital Cooperação Jurisdicional Competência Penhora Substituição De Garantias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda.

Suscitante

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Florianópolis (SC)

Juízo Estadual

Juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juízo da recuperação judicial impedir ou invalidar ato constritivo determinado em execução fiscal
  2. 2 competência para determinar atos de constrição e para determinar substituição de bens de capital essenciais
  3. 3 efeitos da declaração de essencialidade sem indicação de substituição ou proposta concreta de garantia

Ratio Decidendi

À luz do art. 6º, § 7º-B da Lei n. 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) e da jurisprudência desta Corte, o juízo da execução fiscal detém competência para determinar atos de constrição; o juízo da recuperação, ao reconhecer essencialidade de bens de capital, só pode afastar ou substituir a constrição mediante proposição concreta de substituição ou garantia e por meio do mecanismo de cooperação jurisdicional (art. 69 CPC). Não tendo sido apresentada substituição ou proposta idônea, a declaração de essencialidade não impede a manutenção da penhora, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo da 1ª Turma do TRF4 e, em consequência, o Juízo Federal da 9ª Unidade de Apoio em...

Court Disposition

conflito conhecido; declarado competente o Juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, em consequência, o Juízo Federal da 9ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal da Seção Judiciária de Santa Catarina para decidir sobre os atos constritivos na Execução Fiscal n. 5019784-22.2021.4.04.7200.

Orders

  • Oficie-se ao Juízo da recuperação para que instaure a cooperação na forma da lei.
  • Publique-se.