CC 215879 - DECISAO

CC 215879 - DECISAO

Como a jurisprudência do STJ estabelece que valores em dinheiro não são bens de capital sujeitos ao controle do juízo da recuperação, os atos de constrição sobre ativos financeiros na execução fiscal competem ao juízo da execução fiscal, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Parties
Suscitante: PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Bens De Capital, Penhora De Ativos Financeiros, Súmula 568/stj, Art. 6º, §7º B Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Processual Civil Competência Bens De Capital Penhora De Ativos Financeiros Súmula 568/stj Art. 6º, §7º B Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

PNEUS VIA NOBRE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição sobre valores em dinheiro dependem do controle do juízo da recuperação judicial (art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005)
  2. 2 Conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo da execução fiscal quanto à manutenção de penhora sobre ativos financeiros

Ratio Decidendi

Como a jurisprudência do STJ estabelece que valores em dinheiro não são bens de capital sujeitos ao controle do juízo da recuperação, os atos de constrição sobre ativos financeiros na execução fiscal competem ao juízo da execução fiscal, razão pela qual não se conhece do conflito de competência.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.