CC 214952 - DECISAO

CC 214952 - DECISAO

Partindo da definição de que valores em dinheiro não constituem bem de capital, o juízo da recuperação judicial não está autorizado a exercer controle sobre a penhora de numerário efetivada pelo juízo da execução fiscal; assim, o prosseguimento da execução fiscal não configura conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CURRAIS NOVOS - RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAICO - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Bens De Capital, Penhora, Precatório, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Bens De Capital Penhora Precatório Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CURRAIS NOVOS - RN

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE CAICO - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a constrição (penhora) de valores em dinheiro (precatório) vinculados ao plano de recuperação
  2. 2 Se o processamento da recuperação judicial suspende execuções fiscais em trâmite
  3. 3 Se valores em dinheiro constituem 'bens de capital' passíveis de proteção pelo juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Partindo da definição de que valores em dinheiro não constituem bem de capital, o juízo da recuperação judicial não está autorizado a exercer controle sobre a penhora de numerário efetivada pelo juízo da execução fiscal; assim, o prosseguimento da execução fiscal não configura conflito de competência, motivo pelo qual o conflito não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.