CC 216207 - DECISAO

CC 216207 - DECISAO

Por não se tratarem de bens corpóreos empregados no processo produtivo, os valores em dinheiro bloqueados em conta bancária não se enquadram na noção de "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial" do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005; assim, não cabe ao juízo da recuperação substituir ou afastar, com base nesse dispositivo, constrições regularmente decretadas em execução fiscal, sendo competente para deliberar sobre manutenção, substituição ou levantamento das constrições o Juízo da execução fiscal (Juízo Federal da 4ª Vara de Caxias do Sul).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Caxias do Sul (SJRS); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves (RS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Julgado
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Caxias do Sul (SJRS) para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre os valores em dinheiro bloqueados nas execuções fiscais.
Legal Topics
Bens De Capital, Art. 6º, § 7º B, Da Lei N. 11.101/2005, Bloqueio De Valores, Competência Jurisdicional, Substituição De Constrição, Cooperação Interjurisdicional
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Direito Empresarial Bens De Capital Art. 6º, § 7º B, Da Lei N. 11.101/2005 Bloqueio De Valores Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Caxias do Sul (SJRS)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves (RS)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se valores monetários bloqueados em contas bancárias podem ser qualificados como "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial" para fins do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Qual juízo é competente para manter, substituir ou levantar constrições incidentes sobre valores em dinheiro apreendidos em execuções fiscais contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por não se tratarem de bens corpóreos empregados no processo produtivo, os valores em dinheiro bloqueados em conta bancária não se enquadram na noção de "bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial" do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005; assim, não cabe ao juízo da recuperação substituir ou afastar, com base nesse dispositivo, constrições regularmente decretadas em execução fiscal, sendo competente para deliberar sobre manutenção, substituição ou levantamento das constrições o Juízo da execução fiscal (Juízo Federal da 4ª Vara de Caxias do Sul).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Caxias do Sul (SJRS) para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre os valores em dinheiro bloqueados nas execuções fiscais.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Caxias do Sul (SJRS) para deliberar sobre os atos constritivos incidentes sobre os valores em dinheiro bloqueados nas execuções fiscais em curso em desfavor da empresa em recuperação judicial, inclusive quanto à eventual substituição ou...
  • Comunique-se, com urgência, aos Juízos envolvidos.