AREsp 3028653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal entendeu que valores em dinheiro não são bens de capital nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005, não houve prova de que o bloqueio de R$45.211,29 inviabilizaria o cumprimento do plano de recuperação judicial, o stay period estava esgotado, e o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bens De Capital, Bloqueio De Valores, Substituição De Atos De Constrição, Competência Entre Juízos, Admissibilidade De Recurso Especial, Stay Period, Honorários Sucumbenciais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Bens De Capital Bloqueio De Valores Substituição De Atos De Constrição Competência Entre Juízos +3 more

Case Brief

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Parties

F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se valores em dinheiro constituem bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo da recuperação pode determinar substituição de constrição sobre valores em dinheiro nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Se a parte demonstrou que a penhora do valor bloqueado inviabilizaria o cumprimento do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal entendeu que valores em dinheiro não são bens de capital nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005, não houve prova de que o bloqueio de R$45.211,29 inviabilizaria o cumprimento do plano de recuperação judicial, o stay period estava esgotado, e o recurso especial não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.