Pet 17138 - ACORDAO

Pet 17138 - ACORDAO

Por se tratar de constrição sobre valores em dinheiro, que não configuram 'bens de capital' segundo a jurisprudência do STJ, não se inaugurou a competência do juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º‑B da Lei nº 11.101/2005 para determinar a substituição dos atos de constrição; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Bens De Capital, Substituição De Atos De Constrição, Artigo 6º, § 7º B Da Lei Nº 11.101/2005, Valores Em Dinheiro, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Bens De Capital Substituição De Atos De Constrição Artigo 6º, § 7º B Da Lei Nº 11.101/2005 Valores Em Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ANDRADE GUEDES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência (embargos De Declaração) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 sobre constrições em execução fiscal
  2. 2 Se valores em dinheiro configuram 'bens de capital' que autorizariam o juízo da recuperação a determinar substituição da constrição
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Por se tratar de constrição sobre valores em dinheiro, que não configuram 'bens de capital' segundo a jurisprudência do STJ, não se inaugurou a competência do juízo da recuperação prevista no art. 6º, § 7º‑B da Lei nº 11.101/2005 para determinar a substituição dos atos de constrição; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.