REsp 2169375 - DECISAO

REsp 2169375 - DECISAO

O STJ concluiu que, tendo em vista a interpretação uniforme do conceito 'bens de capital' adotada na Lei 11.101/2005 (art. 49, §3º) e aplicada ao art. 6º, §7º-B, valores em dinheiro não se qualificam como bem de capital, de modo que não se inaugura a competência do juízo da recuperação para determinar a substituição da constrição; por conseguinte, manteve-se o bloqueio dos ativos financeiros nos autos da execução fiscal.

Parties
Recorrente: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Bens De Capital, Penhora De Dinheiro, Competência Entre Juízos, Substituição De Constrição, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Bens De Capital Penhora De Dinheiro Competência Entre Juízos Substituição De Constrição Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005

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Parties

AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA - ADAPAR

Recorrente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se valores em dinheiro constituem bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial para fins do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se, havendo penhora de ativos financeiros, compete ao juízo da recuperação determinar a substituição do ato constritivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, tendo em vista a interpretação uniforme do conceito 'bens de capital' adotada na Lei 11.101/2005 (art. 49, §3º) e aplicada ao art. 6º, §7º-B, valores em dinheiro não se qualificam como bem de capital, de modo que não se inaugura a competência do juízo da recuperação para determinar a substituição da constrição; por conseguinte, manteve-se o bloqueio dos ativos financeiros nos autos da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a manutenção do bloqueio de ativos financeiros/dinheiro realizado na Execução Fiscal, nos termos da jurisprudência do STJ
  • Advertir as partes sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente